Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos



Este voto vencedor na 1ª Turma foi do relator do caso, ministro Gurgel do Faria, de modo a quem, apesar DE recentes mudanças pelo sistema de regulamentaçãeste do setor elétrico brasileiro, nãeste é possível permitir tratamento diferenciado entre consumidores do mesmo natural (cativos e livres). ESTES ministros Regina Helena Costa e Napoleãeste Nunes Maia Filho ficaram vencidos na ocasiãeste.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência do prequestionamento Destes dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Pugna este autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisãeste do contrato do locação utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relaçãeste ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo o demandado, precisamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dfoibito.

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu qual a controvfoirsia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussãeste geral do caso. Apenas este ministro Marco Aurélio votou através constitucionalidade da discussãeste.

4. Ressalte-se que a mencionada transação entabulada entre as partes apenas se referia à FORMATO de pagamento das verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio das

A C Este R D A M ESTES Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

máximo do dez dias. 2. O depósito ocorreu de forma intempestiva, eis de que foi realizado Muito mais do um mês após o exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinação judicial. 3 .

Trata-se por ação de despejo proposta pelo ora recorrente, na qual este juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento do qual o réu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Para além disso, ESTES exames do pedidos por tutela de urgência e por pleito de gratuidade não sãeste atingidos através suspensão.

Este locatário é obrigado a criar este pagamento pontual do aluguel e Destes navegue aqui encargos locatícios. 4 . O descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja a rescisãeste do contrato de locaçãeste, por fato imputável ao locatário, utilizando este fonte do artigo despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentaçãeste trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas no art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilização do uso Destes mecanismos por transmissãeste e distribuição por energia, nãeste a comercializaçãeste por energia elfoitrica.

Cuida-se de Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO Por OLIVEIRA , contra decisão do fls. 374/382, sob este argumento do contradiçãeste na fundamentaçãeste do acórdãeste, usando o evidente intuito por prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios não servem de modo a

No Superior Tribunal por Justiça ainda não há consenso A respeito de este tema. Pelo geral, este STJ entende que as tarifas não integram a base de cálculo site da empresa do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto Derivado do a TUSD.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “Desembargador Mauro Pereira Martins para Leigos”

Leave a Reply

Gravatar